AREsp 2609000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (documental, pericial e oral), concluiu pela ausência de culpa dos profissionais da maternidade, tendo o laudo pericial atribuído a paralisia cerebral à prematuridade e afastado nexo causal com os procedimentos médicos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Autora; Agravada: Maternidade/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Agravante

Maternidade/ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta médica e a paralisia cerebral
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (documental, pericial e oral), concluiu pela ausência de culpa dos profissionais da maternidade, tendo o laudo pericial atribuído a paralisia cerebral à prematuridade e afastado nexo causal com os procedimentos médicos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.