REsp 2170756 - DECISAO

REsp 2170756 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico e pela observância dos protocolos clínicos.

Parties
Recorrente: MILENA DANTAS MARREIRO; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrida: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Perícia Médica, Ilegitimidade Passiva, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Tempestividade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MILENA DANTAS MARREIRO

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da UFRN
  2. 2 Possibilidade de extensão de prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH
  3. 3 Tempestividade da apelação da EBSERH

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico e pela observância dos protocolos clínicos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.