AREsp 2656641 - ACORDAO

AREsp 2656641 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem assentou a configuração do dano moral e fixou o quantum com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de reexame de provas
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem assentou a configuração do dano moral e fixou o quantum com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou a indenização em R$ 300.000,00, a ser dividida entre as autoras