AREsp 2465730 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do quantum indenizatório exigida pela agravante implicaria reexame de elementos de convicção e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim não há mérito a ser conhecido nem possibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Nomeação De Perito Especializado, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Estético, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Nomeação De Perito Especializado Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 465 do CPC (e demais artigos apontados)
  2. 2 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação do quantum indenizatório exigida pela agravante implicaria reexame de elementos de convicção e provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim não há mérito a ser conhecido nem possibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial