AREsp 2708094 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Redução Do Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Redução Do Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de falha na prestação de serviço médico e aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais à luz do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.