AREsp 2638477 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, que o valor de R$ 85.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado em R$ 85.000,00
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, que o valor de R$ 85.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e que a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.225-1.226
  • Negar provimento ao agravo interno