AREsp 2708842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais suscitam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, os elementos documentais juntados aos autos corroboraram a conclusão do tribunal de origem de que o autor tinha ciência de ter sido submetido a cirurgia de hérnia umbilical, sendo, portanto, inviável a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SOARES DE MEIRELES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Prova Documental, Consentimento Informado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Civil Erro Médico Ônus Da Prova Prova Documental Consentimento Informado Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ SOARES DE MEIRELES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova e produção de prova documental (art. 373, II e art. 408, par. único, CPC; art. 219, par. único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais suscitam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, os elementos documentais juntados aos autos corroboraram a conclusão do tribunal de origem de que o autor tinha ciência de ter sido submetido a cirurgia de hérnia umbilical, sendo, portanto, inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.