AREsp 2749938 - DECISAO

AREsp 2749938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da CF não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO DUARTE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RODRIGO DUARTE DOS ANJOS.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Civil Processual Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DUARTE DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da CF não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta irrisoriedade ou exorbitância do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por RODRIGO DUARTE DOS ANJOS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de RODRIGO DUARTE DOS ANJOS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.