REsp 2053826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão repetida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante indenizatório fixado (R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para cada verba) mostrou-se proporcional diante da amputação dos membros superiores e inferiores e da incapacidade total e permanente do autor.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Agravado: Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo; Corréu: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Pensionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Pensionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante

Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo

Agravado

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão repetida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante indenizatório fixado (R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para cada verba) mostrou-se proporcional diante da amputação dos membros superiores e inferiores e da incapacidade total e permanente do autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido