AREsp 2689142 - DECISAO

AREsp 2689142 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação das provas e à fundamentação da condenação por responsabilidade civil do Estado; comprovou-se a negligência no atendimento que resultou na morte do nascituro, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Erro Médico Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

PARTE ADVERSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo que afastaria erro médico (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por morte de nascituro em decorrência de suposta negligência no atendimento médico
  3. 3 Cabimento e fundamentação do recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação das provas e à fundamentação da condenação por responsabilidade civil do Estado; comprovou-se a negligência no atendimento que resultou na morte do nascituro, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Publique-se