AREsp 2672370 - DECISAO

AREsp 2672370 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços médicos, tal laudo não foi tecnicamente impugnado pelos autores, e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Nosocômio, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Nosocômio Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 responsabilidade do hospital por atos de médicos sem vínculo empregatício formal (preposição)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o laudo pericial concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços médicos, tal laudo não foi tecnicamente impugnado pelos autores, e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.