AREsp 2707951 - DECISAO

AREsp 2707951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento pelo tribunal de origem da responsabilidade objetiva da ré e da condenação por danos morais e materiais; majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do erro médico e responsabilidade civil
  2. 2 quantum indenizatório e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento pelo tribunal de origem da responsabilidade objetiva da ré e da condenação por danos morais e materiais; majoraram-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.