AREsp 2729877 - DECISAO

AREsp 2729877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a decisão também fundamentou-se no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA; Terceiro Interessado: PROFISSIONAL MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva E Subjetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA

Agravante

PROFISSIONAL MÉDICA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade hospitalar responde objetivamente por atos de profissional médico sem vínculo de subordinação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a decisão também fundamentou-se no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.