AREsp 2449712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações dizem respeito a matéria constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M M N e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Erro Médico Indenização Nexo De Causalidade Culpa Concorrente +3 more

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Parties

M M N e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falha na prestação de serviço médico e comprovação do nexo de causalidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações dizem respeito a matéria constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.