AREsp 2760298 - DECISAO

AREsp 2760298 - DECISAO

O valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 70.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante; a majoração pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ALCENI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reparação De Danos, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Reparação De Danos Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCENI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 70.000,00) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante; a majoração pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por não fixados na origem.