REsp 2179242 - DECISAO

REsp 2179242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre a existência do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 foi mantido por não se mostrar exorbitante nem ínfimo, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios previamente fixados.

Parties
Recorrente: CET - CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRABALHO LTDA - ME; Recorrente: PAULO EDUARDO DUAILIBE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Atestado De Saúde Ocupacional (aso), Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Atestado De Saúde Ocupacional (aso) +1 more

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Parties

CET - CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRABALHO LTDA - ME

Recorrente

PAULO EDUARDO DUAILIBE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por erro/omissão em Atestado de Saúde Ocupacional
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório por instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões sobre a existência do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 foi mantido por não se mostrar exorbitante nem ínfimo, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios previamente fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.