AREsp 2694491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (correção de erro material, análise da aposentadoria do autor, ausência de prova de redução de rendimentos e fixação do quantum indenizatório). A revisão do valor do dano moral e do pensionamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$30.000,00 para danos morais e a improcedência do pedido de pensão por falta de elementos que indiquem perda de rendimentos.

Parties
Agravante: Autor; Apelado: Estado de Santa Catarina; Apelado: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Mensal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Pensão Mensal Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Agravante

Estado de Santa Catarina

Apelado

Município de Chapecó

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 ofensa aos arts. 944 e 950 do Código Civil (extensão do dano e pensão)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (correção de erro material, análise da aposentadoria do autor, ausência de prova de redução de rendimentos e fixação do quantum indenizatório). A revisão do valor do dano moral e do pensionamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor de R$30.000,00 para danos morais e a improcedência do pedido de pensão por falta de elementos que indiquem perda de rendimentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios.