AREsp 2649403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão quanto à análise da responsabilidade civil do Município, tendo o Tribunal de origem confrontado as provas (laudo pericial, prontuários e decisão ética) que demonstraram erro de diagnóstico e nexo causal; como o Município anteriormente manifestou desinteresse pela perícia e não alegou tal necessidade tempestivamente, sua pretensão constitui inovação recursal preclusa; adicionalmente, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na parte relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negado provimento, mantendo-se os valores fixados a título de danos morais e a...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Recorridos: Autores/Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Por Morte, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Por Morte Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Autores/Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Município por falha em hospital público
  2. 2 necessidade e produção de prova pericial e preclusão por waiver
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão quanto à análise da responsabilidade civil do Município, tendo o Tribunal de origem confrontado as provas (laudo pericial, prontuários e decisão ética) que demonstraram erro de diagnóstico e nexo causal; como o Município anteriormente manifestou desinteresse pela perícia e não alegou tal necessidade tempestivamente, sua pretensão constitui inovação recursal preclusa; adicionalmente, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na parte relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, negado provimento, mantendo-se os valores fixados a título de danos morais e a...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015