AREsp 2651154 - DECISAO

AREsp 2651154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre ocorrência de ato ilícito, dano, nexo causal e quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os recorrentes não comprovaram de modo inequívoco que a fratura foi espontânea, que houve falha na prestação de serviço e demora de 48 horas, culminando em dano moral e responsabilidade solidária nos termos do CDC, e o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se proporcional e razoável no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATROA LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde E Hospital
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATROA LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e responsabilidade solidária da operadora e do hospital (art. 7º, parágrafo único do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre ocorrência de ato ilícito, dano, nexo causal e quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os recorrentes não comprovaram de modo inequívoco que a fratura foi espontânea, que houve falha na prestação de serviço e demora de 48 horas, culminando em dano moral e responsabilidade solidária nos termos do CDC, e o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se proporcional e razoável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.