AREsp 2668169 - DECISAO

AREsp 2668169 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a imperícia do médico e a omissão quanto à investigação e tratamento do paciente estabeleceram nexo causal com o óbito, implicando responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde; por se tratar de matéria fático-probatória comprovada pelo acervo e pelo laudo pericial, a revisão pelo STJ seria vedada pela Súmula 7; o quantum de R$100.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante; a pensão vitalícia foi mantida diante da presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda. Consequentemente, o agravo é conhecido em parte e, no ponto, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Presunção De Dependência Econômica (família De Baixa Renda)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Dano Moral Pensão Vitalícia +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Desprovimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta da equipe médica e óbito do paciente
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviços médicos/hospitalares credenciados
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a imperícia do médico e a omissão quanto à investigação e tratamento do paciente estabeleceram nexo causal com o óbito, implicando responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde; por se tratar de matéria fático-probatória comprovada pelo acervo e pelo laudo pericial, a revisão pelo STJ seria vedada pela Súmula 7; o quantum de R$100.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante; a pensão vitalícia foi mantida diante da presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda. Consequentemente, o agravo é conhecido em parte e, no ponto, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.