AREsp 2151590 - DECISAO

AREsp 2151590 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, a apreciação do suposto dissídio ficou prejudicada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial. Além disso, deixou-se de majorar honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravantes: DANIELA LEITE DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (ausência De Cotejo Analítico)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELA LEITE DE AZEVEDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial (ausência De Cotejo Analítico)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 pretensão de majoração do quantum indenizatório por erro médico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; assim, a apreciação do suposto dissídio ficou prejudicada, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial. Além disso, deixou-se de majorar honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.