AREsp 2151590 - DECISAO

AREsp 2151590 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento da culpa, do nexo causal e do dano, mantendo a responsabilização do gestor do hospital na forma reconhecida pelo TJSP; contudo, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, tratandose de responsabilidade contratual, fixou que os juros devem incidir a partir da data da citação, não do evento danoso, e, assim, conheceu do agravo e deu provimento parcial para determinar tal termo inicial.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI); Apelantes/recorridos: autores; Recorrida/vítima: coautora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data da citação.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Civil De Hospitais, Nexo De Causalidade, Prova E Valoração Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Civil De Hospitais Nexo De Causalidade Prova E Valoração Judicial Juros Moratórios +3 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI)

Agravante/recorrente

autores

Apelantes/recorridos

coautora

Recorrida/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do hospital pela conduta de médicos vinculados (responsabilidade subjetiva do gestor do nosocômio)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento da culpa, do nexo causal e do dano, mantendo a responsabilização do gestor do hospital na forma reconhecida pelo TJSP; contudo, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, tratandose de responsabilidade contratual, fixou que os juros devem incidir a partir da data da citação, não do evento danoso, e, assim, conheceu do agravo e deu provimento parcial para determinar tal termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde a data da citação.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam desde a data da citação
  • Publicar-se