REsp 1990764 - DECISAO

REsp 1990764 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade objetiva do hospital por defeito em equipamento utilizado no procedimento (art. 14 do CDC), por estar amparada na prova pericial e no conjunto fático, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ e conforme orientação pacífica do STJ (Súmula 83). Contudo, reconheceu vício na conclusão sobre o termo inicial dos juros de mora, aplicando o entendimento consolidado de que, em caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 CC/2002), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar a alteração do termo...

Parties
Recorrente: Associação Educadora São Carlos - AESC - Hospital Mãe de Deus; Recorrida: autora; Corréu: médico corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Danos Morais, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Súmulas 7, 83 E 568
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Danos Morais Juros De Mora Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Educadora São Carlos - AESC - Hospital Mãe de Deus

Recorrente

autora

Recorrida

médico corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do hospital frente à atuação de médico autônomo
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital por defeito em equipamento cirúrgico (art. 14 do CDC)
  3. 3 culpa do médico e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade objetiva do hospital por defeito em equipamento utilizado no procedimento (art. 14 do CDC), por estar amparada na prova pericial e no conjunto fático, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ e conforme orientação pacífica do STJ (Súmula 83). Contudo, reconheceu vício na conclusão sobre o termo inicial dos juros de mora, aplicando o entendimento consolidado de que, em caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 CC/2002), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar a alteração do termo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação incidam a partir da citação.
  • Publique-se e intimem-se.