AREsp 2749368 - DECISAO

AREsp 2749368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico). Mantida a quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais por ser razoável diante do erro médico grosseiro e do porte da ré; majorados honorários advocatícios em 15% na instância especial nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de prova
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico). Mantida a quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais por ser razoável diante do erro médico grosseiro e do porte da ré; majorados honorários advocatícios em 15% na instância especial nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial