CC 204959 - DECISAO

CC 204959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por se tratar de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico envolvendo médico credenciado a plano de saúde de autogestão, sem discussão sobre direitos decorrentes de relação de trabalho, de índole eminentemente civil e consumerista, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho nem o IAC nº 5/STJ.

Parties
Autora: TATIANE LUCIO MARQUES COSTA DE ARAÚJO; Réu: EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES; Réu: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS); Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Competência, Conflito De Competência, IAC Nº 5/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Processual Erro Médico Indenização Por Danos Morais Competência Conflito De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE LUCIO MARQUES COSTA DE ARAÚJO

Autora

EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Réu

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS)

Réu

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais por erro médico envolvendo médico credenciado a plano de saúde de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por se tratar de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico envolvendo médico credenciado a plano de saúde de autogestão, sem discussão sobre direitos decorrentes de relação de trabalho, de índole eminentemente civil e consumerista, não atraindo a competência da Justiça do Trabalho nem o IAC nº 5/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.