AREsp 2653994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois o Tribunal de origem, com base em prova pericial que atestou má prática médica e no nexo de causalidade, aplicou corretamente a legislação consumerista e a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por atos de médico credenciado; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e os valores indenizatórios estão dentro da razoabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Responsabilidade Subjetiva Do Hospital/medico, Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Responsabilidade Subjetiva Do Hospital/medico +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 4º, 90 da Lei nº 5.764/71
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187, 884, 927, 932 e 944 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois o Tribunal de origem, com base em prova pericial que atestou má prática médica e no nexo de causalidade, aplicou corretamente a legislação consumerista e a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por atos de médico credenciado; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e os valores indenizatórios estão dentro da razoabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.