AREsp 2499806 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto a revisão do valor dos danos morais e da valoração probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma a incidência dos juros desde o evento danoso (Súmula 54) e considerou razoáveis os honorários fixados em 15% no caso concreto.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
- Legal Topics
- Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária (súmula 362/stj)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Issues
- 1 excessivo quantum de danos morais
- 2 incidência dos juros de mora: data do evento ou data do arbitramento
- 3 majoração dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto a revisão do valor dos danos morais e da valoração probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma a incidência dos juros desde o evento danoso (Súmula 54) e considerou razoáveis os honorários fixados em 15% no caso concreto.
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