REsp 2185002 - DECISAO

REsp 2185002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido (notadamente a perícia médica que não estabeleceu nexo causal direto nem conclusão sobre negligência) impedem a reforma do julgado sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BRENDO PAIVA FERNANDES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Perícia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRENDO PAIVA FERNANDES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre conduta médica e dano
  2. 2 Caracterização de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido (notadamente a perícia médica que não estabeleceu nexo causal direto nem conclusão sobre negligência) impedem a reforma do julgado sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)