AREsp 2690056 - DECISAO

AREsp 2690056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, havendo prova pericial e documental de que a fístula vesicovaginal constitui complicação inerente ao ato cirúrgico sem demonstração de culpa do médico; reconhecer responsabilidade ou reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: VIVIANI FRELLO DE OLIVEIRA; Réu / Recorrido: Francisco Crespo Viegas; Réus / Recorridos: Administração Pública Estadual e Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição), Reexame De Prova Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição) Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVIANI FRELLO DE OLIVEIRA

Agravante / Autora / Recorrente

Francisco Crespo Viegas

Réu / Recorrido

Administração Pública Estadual e Municipal

Réus / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão estadual nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se a responsabilização do Estado por danos decorrentes de erro médico dispensa a demonstração de culpa do preposto
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, havendo prova pericial e documental de que a fístula vesicovaginal constitui complicação inerente ao ato cirúrgico sem demonstração de culpa do médico; reconhecer responsabilidade ou reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.