AREsp 2564187 - DECISAO

AREsp 2564187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela responsabilidade objetiva do hospital e da operadora do plano de saúde como fornecedores de serviços e pela responsabilidade subjetiva do médico, com prova de falha na prestação de serviço (inclusive condenação perante o CRM), e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora inviabilizou o conhecimento dessa alegação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +8 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora de plano de saúde e do hospital
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de saúde
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital e da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela responsabilidade objetiva do hospital e da operadora do plano de saúde como fornecedores de serviços e pela responsabilidade subjetiva do médico, com prova de falha na prestação de serviço (inclusive condenação perante o CRM), e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência na fundamentação recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora inviabilizou o conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.