AREsp 2316538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ respalda que, em casos de responsabilidade contratual por erro médico, os juros moratórios têm termo inicial a partir da citação; o valor de R$ 150.000,00 arbitrado a título de dano moral não é manifestamente irrisório a justificar reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e o pedido relativo aos honorários recursais não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA REGINA DE JESUS BARBOSA; Ré: Plano de saúde; Ré: Hospital credenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva Da Unidade Hospitalar, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MARTA REGINA DE JESUS BARBOSA

Agravante/recorrente

Plano de saúde

Ré

Hospital credenciado

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil contratual por erro médico
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 aos honorários recursais e questão de preclusão/impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ respalda que, em casos de responsabilidade contratual por erro médico, os juros moratórios têm termo inicial a partir da citação; o valor de R$ 150.000,00 arbitrado a título de dano moral não é manifestamente irrisório a justificar reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e o pedido relativo aos honorários recursais não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.