AREsp 2782099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SAUDE SANTA RITA S A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Responsabilidade Do Fornecedor, Responsabilidade Do Hospital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Erro Médico Dever De Informação Responsabilidade Do Fornecedor Responsabilidade Do Hospital +2 more

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Parties

CASA DE SAUDE SANTA RITA S A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do hospital por falha no dever de informação cometida por médico particular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, I e II e § 4º do CDC
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo‑ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.