AREsp 2645543 - DECISAO

AREsp 2645543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que a responsabilização solidária da operadora do plano de saúde e do hospital decorre do acervo fático-probatório e precedentes desta Corte, e que o reexame do mérito fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório por não se revelar irrisório ou exorbitante e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falha na prestação de serviço médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do art. 1.022 do CPC, que a responsabilização solidária da operadora do plano de saúde e do hospital decorre do acervo fático-probatório e precedentes desta Corte, e que o reexame do mérito fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum indenizatório por não se revelar irrisório ou exorbitante e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.