REsp 2179481 - DECISAO

REsp 2179481 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte, quando o pensionamento é fixado em valor certo as parcelas vencidas e vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, cabendo, em caso de inadimplemento, juros de mora a partir do vencimento de cada prestação; por isso deu-se provimento ao recurso para estabelecer o termo inicial da correção monetária a partir do evento danoso.

Parties
Recorrente: CAMILA DOS SANTOS PAULINO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que as prestações referentes ao pensionamento devem ser corrigidas a contar do evento danoso.
Legal Topics
Erro Médico, Teoria Da Perda De Uma Chance, Pensionamento, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Morais, Danos Materiais, Aplicação Do CDC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Teoria Da Perda De Uma Chance Pensionamento Termo Inicial Da Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DOS SANTOS PAULINO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária quanto ao pensionamento
  2. 2 interpretação dos arts. 389 e 395 do Código Civil quanto à correção das prestações
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, quando o pensionamento é fixado em valor certo as parcelas vencidas e vincendas devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, cabendo, em caso de inadimplemento, juros de mora a partir do vencimento de cada prestação; por isso deu-se provimento ao recurso para estabelecer o termo inicial da correção monetária a partir do evento danoso.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que as prestações referentes ao pensionamento devem ser corrigidas a contar do evento danoso.

Orders

  • Estabelecer que as prestações referentes ao pensionamento devem ser corrigidas a contar do evento danoso.
  • Publique-se.