AREsp 2539859 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, apoiado no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela falta de comprovação de excludentes pela recorrente, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e foi apontado paradigma originário do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA GRIGIO LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Art. 14, § 4º Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Erro Médico Art. 14, § 4º Do CDC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

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Parties

ELISANGELA GRIGIO LIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 4º do CDC (responsabilidade dos profissionais liberais)
  2. 2 comprovação de nexo causal e culpa do médico
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, apoiado no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de causalidade e pela falta de comprovação de excludentes pela recorrente, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e foi apontado paradigma originário do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.