AREsp 2689446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 37, §6º, CF) não é matéria própria de exame no recurso especial e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova da culpa dos médicos e do nexo causal; tal conclusão de fato não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DOS SANTOS; Agravado: Município de São Lourenço da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova, Laqueadura Tubária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova Laqueadura Tubária Prequestionamento +1 more

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Parties

APARECIDA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Município de São Lourenço da Mata

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 requisito da comprovação de culpa em alegação de erro médico na rede pública
  3. 3 ônus da prova nos contratos de obrigação de meio entre médico e paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 37, §6º, CF) não é matéria própria de exame no recurso especial e porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova da culpa dos médicos e do nexo causal; tal conclusão de fato não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade judicial.
  • Publicar a decisão.