AREsp 2720591 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a ilegitimidade passiva (impedindo o exame da matéria pelo STJ) e da deficiência de desenvolvimento das razões do recurso especial quanto às demais alegadas violações, além da necessidade de reexame probatório indicado, o que torna o recurso inadmissível segundo súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, inciso VI, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do município
  3. 3 violação dos arts. 371, 375, 479, 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a ilegitimidade passiva (impedindo o exame da matéria pelo STJ) e da deficiência de desenvolvimento das razões do recurso especial quanto às demais alegadas violações, além da necessidade de reexame probatório indicado, o que torna o recurso inadmissível segundo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça