AREsp 2786003 - DECISAO

AREsp 2786003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque a impugnação do quantum indenizatório e das conclusões periciais demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e o valor fixado (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, autorizando a manutenção da decisão do tribunal a quo; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo Causal, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
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Parties

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

Agravante

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório frente ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Validade da perícia judicial apesar de divergência com laudo do IML

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque a impugnação do quantum indenizatório e das conclusões periciais demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e o valor fixado (R$ 75.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, autorizando a manutenção da decisão do tribunal a quo; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se