AREsp 2798379 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente implicam reexame de prova e/ou inovação recursal não suscitada na instância de origem, atraindo os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como por ausência de prequestionamento quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance; em decorrência, não se conhece do recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente implicam reexame de prova e/ou inovação recursal não suscitada na instância de origem, atraindo os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como por ausência de prequestionamento quanto à aplicação da teoria da perda de uma chance; em decorrência, não se conhece do recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.