AREsp 2768611 - DECISAO

AREsp 2768611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a pretensão de reforma do valor da indenização envolve reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos, de modo que não se arbitrou violação que autorizasse a reavaliação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/autor: GABRIEL JORGE MORAES CAMARÃO; Réu: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Perda De Uma Chance, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Dano Material Dano Estético Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

GABRIEL JORGE MORAES CAMARÃO

Agravante/autor

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a pretensão de reforma do valor da indenização envolve reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos, de modo que não se arbitrou violação que autorizasse a reavaliação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publiquem-se.