AREsp 2779655 - DECISAO

AREsp 2779655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial nos autos corroborou a existência de falha na prestação do serviço médico, configurando responsabilidade civil subjetiva (ato ilícito, dano e nexo causal); demonstrado o dano material e o dano moral, manteve-se o quantum de R$ 40.000,00 por não ser manifestamente excessivo diante das circunstâncias; afastou-se o pedido de pensão vitalícia por ausência de prova de incapacidade laborativa permanente; majoraram-se honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC; aplicou-se, como limites processuais, a Súmula 7/STJ e a Súmula 211/STJ, além das Súmulas 326 e 54 para correção e juros.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Ana Maria da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ana Maria da Silva Marques

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade civil por erro médico e nexo de causalidade
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial nos autos corroborou a existência de falha na prestação do serviço médico, configurando responsabilidade civil subjetiva (ato ilícito, dano e nexo causal); demonstrado o dano material e o dano moral, manteve-se o quantum de R$ 40.000,00 por não ser manifestamente excessivo diante das circunstâncias; afastou-se o pedido de pensão vitalícia por ausência de prova de incapacidade laborativa permanente; majoraram-se honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC; aplicou-se, como limites processuais, a Súmula 7/STJ e a Súmula 211/STJ, além das Súmulas 326 e 54 para correção e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.