AREsp 2787840 - DECISAO

AREsp 2787840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado que o quantum arbitrado seja exorbitante ou que haja violação legal apontada capaz de afastar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: Agravada (autora da ação ordinária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Do Stj: Conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Agravada (autora da ação ordinária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Do Stj: Conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 944 e 953 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado que o quantum arbitrado seja exorbitante ou que haja violação legal apontada capaz de afastar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Não conheço do recurso especial interposto.