AREsp 2637038 - DECISAO

AREsp 2637038 - DECISAO

Não conheceram-se das questões não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à responsabilidade do hospital, o tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, pela ausência de culpa da equipe médica e pela adequação dos procedimentos; como tal conclusão é apreciadora de fatos e provas, é vedado ao STJ reexaminá-la (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VALBERTO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Do Hospital (objetiva Vs. Subjetiva), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/saúde Erro Médico Responsabilidade Do Hospital (objetiva Vs. Subjetiva) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALBERTO SOARES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 6º, VIII, CDC; art. 400 CPC)
  2. 2 Natureza da responsabilidade do hospital por atos médicos (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceram-se das questões não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à responsabilidade do hospital, o tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, pela ausência de culpa da equipe médica e pela adequação dos procedimentos; como tal conclusão é apreciadora de fatos e provas, é vedado ao STJ reexaminá-la (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se