AREsp 2711521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que há prova pericial e do IML indicando perfuração e nexo causal, com redução do quantum por perda de chance conforme instâncias ordinárias.

Parties
Autoras: Marlene Alves Souza Santos e outras; Agravante/recorrente: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização, Pensão Por Morte, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Indenização Pensão Por Morte Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Marlene Alves Souza Santos e outras

Autoras

Município de São José dos Campos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por falha no serviço de saúde (faute du service)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que há prova pericial e do IML indicando perfuração e nexo causal, com redução do quantum por perda de chance conforme instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.