AREsp 2838584 - DECISAO

AREsp 2838584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) quanto a várias alegações, e porque sobre a alegação de citra petita não houve prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, o recurso especial é inviável; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDILEUZA RAMOS DE SOUZA; Requerido: Hospital Geral de Itapecerica da Serra - HGIS; Corré: Seconci-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Laudo Pericial, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Citra Petita, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Nexo Causal Laudo Pericial Contraditório +6 more

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Parties

MARIA EDILEUZA RAMOS DE SOUZA

Agravante

Hospital Geral de Itapecerica da Serra - HGIS

Requerido

Seconci-SP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 error in procedendo (ausência de vista obrigatória sobre esclarecimentos periciais)
  2. 2 cerceamento do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 decisão citra petita por não apreciação de período fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) quanto a várias alegações, e porque sobre a alegação de citra petita não houve prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); por consequência, o recurso especial é inviável; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.