AREsp 2773610 - DECISAO

AREsp 2773610 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que comprovou, com base em prova pericial e documentos, a falha na prestação do serviço médico, o nexo causal, a perda de uma chance, lucros cessantes e dano moral; por consequência, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso especial, mantendo as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EVERSON DE OLIVEIRA GIRIBONI; Corré: ORTHOFIX; Codemandada: CLÍNICA AVANÇADA ORTOBONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Lucros Cessantes, Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Lucros Cessantes Perda De Uma Chance +4 more

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Parties

EVERSON DE OLIVEIRA GIRIBONI

Recorrente

ORTHOFIX

Corré

CLÍNICA AVANÇADA ORTOBONE LTDA.

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 comprovação de culpa e nexo causal em ação por erro médico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que comprovou, com base em prova pericial e documentos, a falha na prestação do serviço médico, o nexo causal, a perda de uma chance, lucros cessantes e dano moral; por consequência, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso especial, mantendo as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.