AREsp 2668802 - DECISAO

AREsp 2668802 - DECISAO

Não conhecer do agravo de ALEXANDRA LONGO CAMPERONI por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ); conhecer dos agravos das demais partes apenas para não conhecer dos recursos especiais, em razão de que a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO; Agravante: ALEXANDRA LONGO CAMPERONI; Agravante: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ALEXANDRA LONGO CAMPERONI; CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP e de ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Solidária Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Agravante

ALEXANDRA LONGO CAMPERONI

Agravante

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de ALEXANDRA LONGO CAMPERONI por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ); conhecer dos agravos das demais partes apenas para não conhecer dos recursos especiais, em razão de que a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ALEXANDRA LONGO CAMPERONI; CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP e de ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.