AREsp 2810346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão; e manteve-se a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte autora e na melhor condição do agravante para produzir as provas necessárias, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários

Civil Processo Civil Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.