AREsp 2767084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações indicadas não demonstraram ofensa a dispositivos federais nem prequestionamento adequado, sendo a fundamentação do recurso considerada deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal reconheceu a legitimidade do hospital privado credenciado pelo SUS e a competência do município, conforme art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990, afastando a denunciação à lide do Estado do RN.

Parties
Agravante: CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA.; Denunciado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Erro Médico Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de hospital privado credenciado pelo SUS
  2. 2 denunciação à lide do Estado do Rio Grande do Norte e sua impossibilidade
  3. 3 competência da vara cível para ação indenizatória por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações indicadas não demonstraram ofensa a dispositivos federais nem prequestionamento adequado, sendo a fundamentação do recurso considerada deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal reconheceu a legitimidade do hospital privado credenciado pelo SUS e a competência do município, conforme art. 18, X, da Lei nº 8.080/1990, afastando a denunciação à lide do Estado do RN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.