AREsp 2111572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do CDC no caso de serviço custeado pelo SUS), as alegações de violação constitucional são matéria imprópria para o STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 932 do CC e deficiência na indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO ANGELO BOCCHINI; Autora: autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 83/211/284/stj/stf, Competência E Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

ANTONIO ANGELO BOCCHINI

Agravante

autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviços prestados por entidade privada conveniada e custeados pelo SUS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V, CC versus art. 27 do CDC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada com fundamento no art. 37, §6º, CF e art. 932, III, CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do CDC no caso de serviço custeado pelo SUS), as alegações de violação constitucional são matéria imprópria para o STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 932 do CC e deficiência na indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantido o patamar de 20% fixado na origem.